DIREITO PENAL; PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO PENAL; PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

          Gelijksoortige termen

          DIREITO PENAL; PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

            Verwante termen

            DIREITO PENAL; PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO PENAL; PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

              Código Penal, artigo 338
              27934 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que o réu infringiu o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 22, 24 e 80, por utilizar na entrega do leite ao consumo vidros sem a capacidade declarada. A multa foi no valor de 800$000 réis. O suplicado possuía um estábulo à Rua Curuzu, 27, Rio de Janeiro. Em 1931, o juiz julgou procedente para condenar o réu para um ano de prisão celular

              Zonder titel