DIREITO PENAL; SERVIÇO ELEITORAL; CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA; FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO

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              13924 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o fato do réu, a fim de se qualificar com eleitor, fez declarações falsas. alistamento eleitoral Falsificação de documentos. Como trata-se de crime político abrangido pela anistia concedida pelo Decreto nº 20558. O juiz julgou a ação extinta

              Justiça Federal (autor)