DIREITO PENAL; TRÁFICO DE ENTORPECENTES

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              21002 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora denuncia o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso a bordo do vapor Ararangua da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por ter sob sua guarda substância tóxica, analgésica e entorpecente, que o exame químico a que se procebeu revelou tratar-se de maconha. Em virtude disto, o réu infringiu o Decreto n° 20930 de 11/01/1923 art. 26. drogas. O juiz julgou procedente a denúncia e codenou o réu a prisão.O advogado de defesa apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte a apelação para abaixar a pena ao grau mínimo. O réu não pagou a multa estabelecida e foi preso.

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