Dossiê/Processo 21002 - Folha Datiloscópica Individual, 1933. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39, RJ, 1933. Atestado de Trabalho S. A. Lloyd Nacional Parque de Araranguá. Receita Eventual, 1933. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 26, 25, 1. Advogado Stelio Galvão Vueno Avenida Rio Branco, 103, RJ. Consolidação das leis penais, artigo 159

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Reference code

21002

Title

Folha Datiloscópica Individual, 1933. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39, RJ, 1933. Atestado de Trabalho S. A. Lloyd Nacional Parque de Araranguá. Receita Eventual, 1933. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 26, 25, 1. Advogado Stelio Galvão Vueno Avenida Rio Branco, 103, RJ. Consolidação das leis penais, artigo 159

Date(s)

  • 1933 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 140f.

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Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora denuncia o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso a bordo do vapor Ararangua da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por ter sob sua guarda substância tóxica, analgésica e entorpecente, que o exame químico a que se procebeu revelou tratar-se de maconha. Em virtude disto, o réu infringiu o Decreto n° 20930 de 11/01/1923 art. 26. drogas. O juiz julgou procedente a denúncia e codenou o réu a prisão.O advogado de defesa apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte a apelação para abaixar a pena ao grau mínimo. O réu não pagou a multa estabelecida e foi preso.

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Fernandes, José Guimarães (autor); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03/10/07

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        Archivist's note

        22930 (número do documento)

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