Dossiê/Processo 21002 - Folha Datiloscópica Individual, 1933. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39, RJ, 1933. Atestado de Trabalho S. A. Lloyd Nacional Parque de Araranguá. Receita Eventual, 1933. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 26, 25, 1. Advogado Stelio Galvão Vueno Avenida Rio Branco, 103, RJ. Consolidação das leis penais, artigo 159

Zone d'identification

Cote

21002

Titre

Folha Datiloscópica Individual, 1933. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39, RJ, 1933. Atestado de Trabalho S. A. Lloyd Nacional Parque de Araranguá. Receita Eventual, 1933. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 26, 25, 1. Advogado Stelio Galvão Vueno Avenida Rio Branco, 103, RJ. Consolidação das leis penais, artigo 159

Date(s)

  • 1933 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 140f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Justiça Federal (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora denuncia o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso a bordo do vapor Ararangua da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por ter sob sua guarda substância tóxica, analgésica e entorpecente, que o exame químico a que se procebeu revelou tratar-se de maconha. Em virtude disto, o réu infringiu o Decreto n° 20930 de 11/01/1923 art. 26. drogas. O juiz julgou procedente a denúncia e codenou o réu a prisão.O advogado de defesa apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte a apelação para abaixar a pena ao grau mínimo. O réu não pagou a multa estabelecida e foi preso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fernandes, José Guimarães (autor); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        22930 (número do documento)

        Accession area