Dossiê/Processo 21002 - Folha Datiloscópica Individual, 1933. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39, RJ, 1933. Atestado de Trabalho S. A. Lloyd Nacional Parque de Araranguá. Receita Eventual, 1933. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 26, 25, 1. Advogado Stelio Galvão Vueno Avenida Rio Branco, 103, RJ. Consolidação das leis penais, artigo 159

Área de identidad

Código de referencia

21002

Título

Folha Datiloscópica Individual, 1933. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives, 39, RJ, 1933. Atestado de Trabalho S. A. Lloyd Nacional Parque de Araranguá. Receita Eventual, 1933. Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigo 26, 25, 1. Advogado Stelio Galvão Vueno Avenida Rio Branco, 103, RJ. Consolidação das leis penais, artigo 159

Fecha(s)

  • 1933 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 140f.

Área de contexto

Nombre del productor

Justiça Federal (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora denuncia o réu, pelo fato de o mesmo ter sido preso a bordo do vapor Ararangua da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, por ter sob sua guarda substância tóxica, analgésica e entorpecente, que o exame químico a que se procebeu revelou tratar-se de maconha. Em virtude disto, o réu infringiu o Decreto n° 20930 de 11/01/1923 art. 26. drogas. O juiz julgou procedente a denúncia e codenou o réu a prisão.O advogado de defesa apelou da decisão. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte a apelação para abaixar a pena ao grau mínimo. O réu não pagou a multa estabelecida e foi preso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Fernandes, José Guimarães (autor); Garcia, Aprigio Carlos de Amorim (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        22930 (número do documento)

        Área de Ingreso