DIREITO TRIBUTÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA DE PERMANÊNCIA; COBRANÇA INDEVIDA

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              7271 · Dossiê/Processo · 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um pedido de mandato interdito proibitório contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, o qual deveria assegurar ao suplicante o direito de uso e gozo dos letreiros luminosos , cujos impostos estavam pagos à suplicada. Com isso, cessaria qualquer turbação sob pena de lhe pagar o valor de 500$000 réis por cada ato. O interdito foi julgado improcedente revogando o mandado concedido

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