DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

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              Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 24/12/1964. Custas Processuais, 1967. Anexo: Aviso de Débito 2, 1983. DARF, 1983. Constituição Federal, artigo 150. Lei nª 4576, de 1964. Lei nª 2308, de 1954. Lei nª 3244, de 14/08/1957
              37670 · Dossiê/Processo · 1967; 1983
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As autoras, empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nª 1533, de 31/12/1951, alegaram que importavam regularmente materiais para a execução de suas atividades de produção, transmissão e distribuição de energia. Afirmaram que possuíam a isenção do imposto de importação, conforme o Decreto-Lei nª 2281, de 05/07/1940. A ré, contudo, cobrou-lhes o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, sobre todas as importações. As suplicantes pediram a isenção no pagamento do imposto citadª O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança, a impetrante interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal, a impetrante ofereceu embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo STF, a impetrante ofereceu embargos de divergência, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo STF

               Sans titre
              Procuração 5, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 24/12/1964. Custas Processuais, 1967. Anexo: Aviso de Débito 2, 1983. DARF, 1983. Constituição Federal, artigo 150. Lei nº 4576, de 1964. Lei nº 2308, de 1954. Lei nº 3244, de 14/08/1957
              37670 · Dossiê/Processo · 1967; 1983
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As autoras, empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que importavam regularmente materiais para a execução de suas atividades de produção, transmissão e distribuição de energia. Afirmaram que possuíam a isenção do imposto de importação, conforme o Decreto-Lei nº 2281, de 05/07/1940. A ré, contudo, cobrou-lhes o pagamento da taxa de despacho aduaneiro, sobre todas as importações. As suplicantes pediram a isenção no pagamento do imposto citado. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança, a impetrante interpôs recurso extraordinário, o qual foi provido parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal, a impetrante ofereceu embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo STF, a impetrante ofereceu embargos de divergência, os quais foram conhecidos e rejeitados pelo STF

               Sans titre