DIREITOADMINISTRATIVO; TAXA; IMPÔSTO DO SÊLO; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração 3, Tabelião Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, Recife, Pernambuco, 1964. Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 993, SP, 1964, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, Guanabara, 1964. Jornal Diário Oficial, 20/09/1963, 07/07/1960. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1628, de 20/06/1952. Decreto nº 45421. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951
              41788 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, sociedade anônima de economia mista do estado de Pernambuco, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto do selo sobre o contrato de financiamento a ser firmado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, não obstante a imunidade fiscal que certa tais atos. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso

               Sans titre