Dossiê/Processo 37701 - Documento 4, Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos Serviços de Encomendas Postais Internacionais, 1952. Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952. Custas Processuais, 1952. Decreto nº 21752, de 1932. Decreto nº 16712, de 1924

Área de identidad

Código de referencia

37701

Título

Documento 4, Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos Serviços de Encomendas Postais Internacionais, 1952. Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952. Custas Processuais, 1952. Decreto nº 21752, de 1932. Decreto nº 16712, de 1924

Fecha(s)

  • 1952; 1953 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 39f.

Área de contexto

Nombre del productor

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, os dois primeiros são estado civil solteiros e o último é casado, estes vêm impetrar mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes receberam encomendas postais vindos do exterior, contudo, estas encontram-se retidas pelo impetrado, que argumentou que os autores não solicitaram licença prévia. Os impetrantes não reconheceram a necessidade de tal licença argumentando que as mercadorias não ultrapassaram o valor de 25 dólares, e, baseando-se no Decreto nº 22717, de 11/05/1933, artigo 4 para solicitarem a liberação das encomendas. O pedido foi julgado inidôneo. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Hazan, Jacques Edmond (autor); Rubstein, Tâmara (autor); Gomelewski, José (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46779 (número do documento)

        Área de Ingreso