Dossiê/Processo 37701 - Documento 4, Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos Serviços de Encomendas Postais Internacionais, 1952. Procuração, Tabelião Wilton de Oliveira, Rua do Carmo, 60, RJ, 1952. Custas Processuais, 1952. Decreto nº 21752, de 1932. Decreto nº 16712, de 1924

1v. 39f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, os dois primeiros são estado civil solteiros e o último é casado, estes vêm impetrar mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o inspetor da alfândega do Rio de Janeiro. Os impetrantes receberam encomendas postais vindos do exterior, contudo, estas encontram-se retidas pelo impetrado, que argumentou que os autores não solicitaram licença prévia. Os impetrantes não reconheceram a necessidade de tal licença argumentando que as mercadorias não ultrapassaram o valor de 25 dólares, e, baseando-se no Decreto nº 22717, de 11/05/1933, artigo 4 para solicitarem a liberação das encomendas. O pedido foi julgado inidôneo. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso

Hazan, Jacques Edmond (autor); Rubstein, Tâmara (autor); Gomelewski, José (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

46779 (número do documento)