Dossiê/Processo 5973 - Documento da Companhia Comercial Marítima, Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, 1919

1v. 8f.

O autor requer a anulação da multa no valor de 4:649$040 réis, que foi imposta pela Inspetoria da Alfândega em 10/01/1918, e confirmada pelo Conselho de Fazenda. A decisão teria condenado o comandante do navio a vapor francês Sequana, de propriedade do autor, pela não entrega de dois volumes das marcas A. H.. O autor alegou que em relação ao 1o. volume, concorda com a decisão da Alfândega, contestando, porém, a multa referente ao 2o. volume, que alegou ter sido transportado pelo vapor. Solicita que seja verificado o original do manifesto feito pelo comandante do vapor com a referida tradução a fim de se apurar as possíveis divergências entre elas. São citados: o Decreto nº 848 de 1890, artigos 177, 183, 184, 185, 186, 187 e 188; e a Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-09-2005

1191 (número do documento)