Dossiê/Processo 6670 - Documento do MInistro de Estado dos Negócios e Indústrias, Viação e Obras Públicas, 1905, 1908. Memorial. documento da Seção Técnica, 1908. Procuração. documento da Repartição de Águas e Esgostos e Obras Públicas. Recorte de Jornal A Gazeta de Notícias, 13/02/1908, Jornal do Comércio, 11/04/1907

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Reference code

6670

Title

Documento do MInistro de Estado dos Negócios e Indústrias, Viação e Obras Públicas, 1905, 1908. Memorial. documento da Seção Técnica, 1908. Procuração. documento da Repartição de Águas e Esgostos e Obras Públicas. Recorte de Jornal A Gazeta de Notícias, 13/02/1908, Jornal do Comércio, 11/04/1907

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era engenheiro, foi dispensado do cargo de desenhista chefe da Repartição Geral dos Telégrafos, esse ato feriu um direito previsto pela Constituição da República, artigo 73, garantia do cidadão de exercer cargos públicos. Por conta da exoneração, pediu por intermédio de uma ação sumária especial a sua reintegração de posse. Decreto nº 4053 de 24/06/1901, Constituição artigo 73, Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, parágrafo 9, artigo 549 e artigo 550, Regulamento nº 4053 de 24/06/1901, artigo 549. Na 1a. instância a ação foi julgada indeferida. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a manifestação

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho e (Juiz); Pereira Sobrinho, Jeronymo Baptista (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Zeneida 09-01-2006

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        1835 (número do documento)

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