Dossiê/Processo 35457 - Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145, RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1969, 1966. Boletim de Serviço n°108 de 15/06/1964 1965, 1966, 1967, 1968. D. J. 27/08/1968. Visto de Antiguidade dos Procuradores do Ex Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários até 31/12/1966. Lei 3906/61

1v. 143p.

O autor é brasileiro, casado, funcionário autárquico, aposentado domiciliado no estado da Guanabara, residente na Rua Mascarenhas de Morais, 110 apto 901. Ele é antigo funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e foi nomeado para o cargo de Procurador de 03ª categoria em abril de 1963 em conseqüência de ação judicial retroagindo os efeitos do provimento a 26/11/1959. Em abril de 1965 o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários agregou o novo cargo de Diretor de Departamento, símbolo 2C, mas continua com as responsabilidades de procurador autárquicª Ele se aposentou em 26/04/1967. Antes de ser agregado no Cargo de Diretor, o autor concorria a promoção para procurador de 2ª categoria, acedendo ao cargo em 31/12/1965, o que tornou a sua agregação no cargo de diretor inválida. A sua promoção a procurador de 2ª categoria foi cassada mas depois restabelecida, mas soube que o Instituto Nacional de Previdência Social realizara novas promoções excluíra-no, promovendo em seu lugar em vaga aberta da aposentadoria da peticionáriª O autor pede a sua promoção a procurador de 2ª categoria a partir de janeiro de 1966, alterando-lhe os vencidos, que deveriam tomar por base os de procuradores de 1ª categoria, mais o pagamento de juros de mora e custas do processª Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Rocha, Aladim de Souza (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/2008

44942 (número do documento)