Dossiê/Processo 35987 - Duas Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 1960. Anexo: Resoluções da Junta Executiva Central 1952. Anexo: Revista Brasileira de Estatística. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 83. Alfredo S. da Cunha OAB n°6398 (advogado). CC, artigo 178 - parágrafo 10. Decreto 24609 de 06/07/1934, artigo 9°. Lei 651 de 1949, artigo 5° - parágrafo 1°. Lei 2284 de 1954. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 2284 de 09/08/1954. CF, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 820

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Reference code

35987

Title

Duas Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 1960. Anexo: Resoluções da Junta Executiva Central 1952. Anexo: Revista Brasileira de Estatística. Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 83. Alfredo S. da Cunha OAB n°6398 (advogado). CC, artigo 178 - parágrafo 10. Decreto 24609 de 06/07/1934, artigo 9°. Lei 651 de 1949, artigo 5° - parágrafo 1°. Lei 2284 de 1954. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 2284 de 09/08/1954. CF, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 820

Date(s)

  • 1960; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 123p.

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Scope and content

Os suplicantes foram dispensados indevidamente do cargo de assistente técnico e de auxiliar técnico da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística por conclusão de serviço. Requereram ação para assegurarem reintegração no posto de estatística, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram e o TFR negou o provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz); Bahiana, Irany Stolze (autor); Marcello, Josepha Silva Ramos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/4/08

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        Sources

        Archivist's note

        41529 (número do documento)

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