Dossiê/Processo 35427 - Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1964, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1971. Dez Fotocópias de guias de imposto e taxas de 1963, 1966. Anexo: Requerimento Avulso n°59442 de 1967. Lei 3807 de 26/08/1960. Decreto-Lei 9760 de 05/09/1947

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Reference code

35427

Title

Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1964, Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ 1971. Dez Fotocópias de guias de imposto e taxas de 1963, 1966. Anexo: Requerimento Avulso n°59442 de 1967. Lei 3807 de 26/08/1960. Decreto-Lei 9760 de 05/09/1947

Date(s)

  • 1965; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 284p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O Instituto locou ao réu um imóvel destinado a fins não residenciais, durante o período de 01/05/1953 a 30/02/1955, mediante o pagamento do aluguel mensal. Após o prazo contratual a locação passou a ser amparada pela Lei do Inquilinato. A Lei nº 3807 de 1960 atribuiu ao autor os privilégios e imunidades da União, o Instituto então buscou maximizar seus rendimentos revendo os valores do aluguel. O réu foi notificado dos aumentos no aluguel das duas salas por ele ocupadas. O pagamento não foi efetuado e o débito e no valor de Cr$59.126,40. O autor requereu o despejo e a condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada improcedente por Felippe Augusto de Miranda Rosa, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Silva, Duclert Correa (réu); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2008

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        Archivist's note

        38739 (número do documento)

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