Dossiê/Processo 33299 - Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1959. Boletim do exército nº 49 30/07/1955. Parecer emitido pelo Ministério da Guerra 1959. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1968. Dois Contra-cheques de Francisco Pereira 12/1968. Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 33 2º/b/3º,30 d. Lei nº 3067 artigo 1º de 22/12/1956

Identity area

Reference code

33299

Title

Duas Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352, RJ 1959. Boletim do exército nº 49 30/07/1955. Parecer emitido pelo Ministério da Guerra 1959. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1968. Dois Contra-cheques de Francisco Pereira 12/1968. Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 33 2º/b/3º,30 d. Lei nº 3067 artigo 1º de 22/12/1956

Date(s)

  • 1959; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 177f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, sargentos reformados do Exército. Com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma Ação Ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foram reformados por motivos de incapacidade para o serviço ativo em decorrência de tuberculose ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas foi negado seguimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rodrigues, Clóvis (Juiz); Reis, Luiz dos (autor); Pereira, Francisco (autor); Santos, José Paulo dos (autor); Chaves, Rômulo Corrêa (autor); Mendes, Joel Ferreira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        38260 (número do documento)

        Accession area