Dossiê/Processo 35395 - Duas. Procurações Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641, RJ 1966. Diário Oficial 15/12/1947,30/11/1950,10/6/1955, 09/11/1955,11/10/1962,08/07/1963,05/09/1961. Folha de Apostila emitida pela Secretaria do Ministério da Guerra 1962. Constituição Federal artigo 141,194. Lei de Introdução ao Código Civil artigo 2º,3º,5º e 6º. Código Civil artigo 15. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 1267 de 9/12/1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 2370 de 1954. Lei nº 390 de 1937. Lei nº 390 de 1937. Lei nº 288 de 1948. Oscar Saraiva Jorge e Ilma da Cruz Albernaz - Avenida Presidente Antonio Carlos 615/11º andar sl 105 (Advogado)

1v. 114f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, na graduação de 1º Tenente, residente na cidade do Rio de Janeiro, na ativa era 2º Sargento Músico, e possuía curso regulamentar de sua especialidade, e quando foi reformado, por incapacidade física, possuía condições de ser reformado como 2º Tenente, e não no mesmo posto que ocupava no serviço ativo, nos termos da Lei nº 1156, artigo 1. Anos depois ao receber a promoção a Sub-Tenente, com base na Lei nº 1267, quando deveria ter sido promovido a 1º Tenente, com base na Lei nº 1156 e a Capitão pela Lei nº 1267, foi cometido pela administração novos erros. Mas em 1962, o suplicante foi surpreendido pela sua promoção a 2º Tenente, nos termos da Lei nº 2370, artigo 33 e pediu sua promoção a Capitão, que lhe foi indeferida sob alegação de falta de amparo legal e que contraria a Lei nº 2370, artigo 59. Alegando que se aposentou pelo Decreto nº 3940, que não fazia restrições quanto ao número de promoções que o militar poderia receber e que as promoções nos termos da Lei nº 1156 eram consideradas promoções prévias, isto é, promoção ainda na ativa o suplicante pede suas promoções pleiteadas com o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Pereira, Helio Moniz Sodré (Juiz); Martins Filho, Luiz (Autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-01-2008

37001 (número do documento)