Dossiê/Processo 25994 - Edital de Admissão Escola de Saúde do Exército. Certidão de Nascimento, 19/9/1691. Portaria Ministério da Guerra. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Lei nº 1425 de 07/06/1950. Lei nº 3579 de 10/07/1959

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Reference code

25994

Title

Edital de Admissão Escola de Saúde do Exército. Certidão de Nascimento, 19/9/1691. Portaria Ministério da Guerra. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Lei nº 1425 de 07/06/1950. Lei nº 3579 de 10/07/1959

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 114f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor estado civil solteiro, militar, sediado no Recife, 7ª Região Militar, requereu a sua matrícula na Escola de Saúde do Exército retroagindo os seus efeitos a março de 1958. O suplicante alegou que era diplomado em odontologia e possuía cinco anos de reserva militar. Com fundamento na Lei nº 2167 de 1954 pediu a sua matrícula no curso de Formação de Oficial Médicos Farmacêuticos e Dentistas tendo o seu pedido indeferido, sob a alegação que excedera o limite de idade previsto. Este argumento que tal ato foi ilegal. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação da União e depois recebeu os embargos da União

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Conditions governing access

Casado, Amaro Manzi (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

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        Archivist's note

        39309 (número do documento)

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