Dossiê/Processo 5133 - Edital de praça n. 51 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/03/1904

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Reference code

5133

Title

Edital de praça n. 51 da Alfândega do Rio de Janeiro, 1903. Jornal Diário Oficial, 12/03/1904

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de ação ordinária para o pagamento da valor de 312$967 em ouro ao par e o valor de 112$440 réis em papel relativos às mercadorias arrematadas em leilão de consumo pelo suplicado na Alfândega do Rio de Janeiro. Nesta ocasião foram infrigidos os termos da Nova Consolidação das leis das Alfândegas e Mesas de Rendas , artigo 260 , 2 e Lei nº 559 de 31/12/1898. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Santos, Pedro Affonso dos (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-08-2005

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        Sources

        Archivist's note

        5221 (número do documento)

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