Dossiê/Processo 35582 - Emenda ao projeto n°447 e 1937, Câmara dos Deputados. Processo: Notificação de 1941. Dois Procuração Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB 1941. Lei 2924 de 05/01/1915. CPC, artigo 224. D. O. 04/04/1936. D. J. 02/06/1945, 16/12/1944

Identity area

Reference code

35582

Title

Emenda ao projeto n°447 e 1937, Câmara dos Deputados. Processo: Notificação de 1941. Dois Procuração Eunapio da Silva Torres - Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB 1941. Lei 2924 de 05/01/1915. CPC, artigo 224. D. O. 04/04/1936. D. J. 02/06/1945, 16/12/1944

Date(s)

  • 1943; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 165p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

José Cavalcanti Regis, oficial administrativo aposentado, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor prestava serviços, como nomeado, à câmara dos deputados. Passou a servir o Governo da Paraíba com autorização e após a deposição do Presidente do mesmo Estado o autor voltou ao Rio de Janeiro. O autor não pode reocupar seu cargo na Câmara pois havia sido demitido por abandono de cargo. Ao pedir reintegração a câmara estava dissolvida pelo Governo Provisório. Depois o autor conseguiu reassumir seu cargo, mas não consegue receber seus vencimentos atrasados e as gratificações. A demissão ocorreu sem processo administrativo e o autor já soma mais de 10 anos de serviço. Autor requer os vencimentos acrescidos dos adicionais relativos a cada período, sendo estes incorporados à sua aposentadoria, acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$200.000,00 A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Regis, José Cavalcanti (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        43678 (número do documento)

        Accession area