Dossiê/Processo 23606 - Escritura, 1932, 1938, 1939. Registro de Aquisição do Imóvel, 1939. Jornal Diário Oficial, 1940, 1937. Autorização de Compra do Terreno, 1940, 1941. Procuração, 1940. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 61. Decreto nº 24784 de 14/07/1934. Código Civil, artigo 235

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Reference code

23606

Title

Escritura, 1932, 1938, 1939. Registro de Aquisição do Imóvel, 1939. Jornal Diário Oficial, 1940, 1937. Autorização de Compra do Terreno, 1940, 1941. Procuração, 1940. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 61. Decreto nº 24784 de 14/07/1934. Código Civil, artigo 235

Date(s)

  • 1941; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 131 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 20, Rio de Janeiro, assistido por sua mulher Darsilia Alves Pinto. Ele era legítimo senhor e possuidor de área de terreno em Irajá, à Estrada do Quitunga, Rio de Janeiro e Rua Gustavo de Andrade, Rio de Janeiro, com 67000 metros quadrados. Acertou a venda do mesmo ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Commerciários por 3$500 réis o metro quadrado. O presidente do Instituto desistiu da compra, respaldado por ato do Conselho Nacional do Trabalho. Ao mesmo tempo em que pediu provas, requereu anulação do ato, feito no acórdão de 08/02/1940, sob pena de lhe ser pago o valor de 200:000$000. O juiz Costa e Silva julgou improcedente acão. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo

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Conditions governing access

Pinto, Nelson (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

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        Archivist's note

        28476 (número do documento)

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