Dossiê/Processo 23606 - Escritura, 1932, 1938, 1939. Registro de Aquisição do Imóvel, 1939. Jornal Diário Oficial, 1940, 1937. Autorização de Compra do Terreno, 1940, 1941. Procuração, 1940. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 61. Decreto nº 24784 de 14/07/1934. Código Civil, artigo 235

Zone d'identification

Cote

23606

Titre

Escritura, 1932, 1938, 1939. Registro de Aquisição do Imóvel, 1939. Jornal Diário Oficial, 1940, 1937. Autorização de Compra do Terreno, 1940, 1941. Procuração, 1940. Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 61. Decreto nº 24784 de 14/07/1934. Código Civil, artigo 235

Date(s)

  • 1941; 1943 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 131 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietário domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 20, Rio de Janeiro, assistido por sua mulher Darsilia Alves Pinto. Ele era legítimo senhor e possuidor de área de terreno em Irajá, à Estrada do Quitunga, Rio de Janeiro e Rua Gustavo de Andrade, Rio de Janeiro, com 67000 metros quadrados. Acertou a venda do mesmo ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Commerciários por 3$500 réis o metro quadrado. O presidente do Instituto desistiu da compra, respaldado por ato do Conselho Nacional do Trabalho. Ao mesmo tempo em que pediu provas, requereu anulação do ato, feito no acórdão de 08/02/1940, sob pena de lhe ser pago o valor de 200:000$000. O juiz Costa e Silva julgou improcedente acão. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinto, Nelson (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28476 (número do documento)

        Accession area