Escritura, 1952. Registro de Imóvel, 1956. Procuração, 1958. Decreto nº 26773 de 31/01/1955. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93
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