Dossiê/Processo 24177 - Escritura, 1952. Registro de Imóvel, 1956. Procuração, 1958. Decreto nº 26773 de 31/01/1955. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93

1 v. 60 f.

Os autores eram domiciliados na Rua Cajá, 302, cidade do Rio de Janeiro. Impetraram o mandado de segurança contra o réu para que pudessem outorgar a escritura definitiva do imóvel desmembrado na Rua Dona Luiza, 175, RJ, herança da mãe do 1º suplicante, cujo fundo também fazia frente com a Rua Doutor Otavio, RJ. O documento se dirigia ao comprador Serraria Inhaúma Limitada, independente do pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário, pois havia uma determinação por parte do Delegado Regional para que a escritura não pudesse ser lavrada sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Vieira, Américo Henrique (autor); Vieira, Felicidade Caimão (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

39967 (número do documento)