Dossiê/Processo 24177 - Escritura, 1952. Registro de Imóvel, 1956. Procuração, 1958. Decreto nº 26773 de 31/01/1955. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93

Área de identidad

Código de referencia

24177

Título

Escritura, 1952. Registro de Imóvel, 1956. Procuração, 1958. Decreto nº 26773 de 31/01/1955. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93

Fecha(s)

  • 1958; 1959 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 60 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram domiciliados na Rua Cajá, 302, cidade do Rio de Janeiro. Impetraram o mandado de segurança contra o réu para que pudessem outorgar a escritura definitiva do imóvel desmembrado na Rua Dona Luiza, 175, RJ, herança da mãe do 1º suplicante, cujo fundo também fazia frente com a Rua Doutor Otavio, RJ. O documento se dirigia ao comprador Serraria Inhaúma Limitada, independente do pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário, pois havia uma determinação por parte do Delegado Regional para que a escritura não pudesse ser lavrada sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Vieira, Américo Henrique (autor); Vieira, Felicidade Caimão (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        39967 (número do documento)

        Área de Ingreso