Dossiê/Processo 24177 - Escritura, 1952. Registro de Imóvel, 1956. Procuração, 1958. Decreto nº 26773 de 31/01/1955. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93

Zone d'identification

Cote

24177

Titre

Escritura, 1952. Registro de Imóvel, 1956. Procuração, 1958. Decreto nº 26773 de 31/01/1955. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93. Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93

Date(s)

  • 1958; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 60 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram domiciliados na Rua Cajá, 302, cidade do Rio de Janeiro. Impetraram o mandado de segurança contra o réu para que pudessem outorgar a escritura definitiva do imóvel desmembrado na Rua Dona Luiza, 175, RJ, herança da mãe do 1º suplicante, cujo fundo também fazia frente com a Rua Doutor Otavio, RJ. O documento se dirigia ao comprador Serraria Inhaúma Limitada, independente do pagamento do Imposto do Lucro Imobiliário, pois havia uma determinação por parte do Delegado Regional para que a escritura não pudesse ser lavrada sem o pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Vieira, Américo Henrique (autor); Vieira, Felicidade Caimão (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    31/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        39967 (número do documento)

        Accession area