Dossiê/Processo 24745 - Escritura, 1956. Imposto sobre Lucros apurados na Venda de Propriedade Imobiliária, 1955. Guia de Recolhimento, 1955. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 154 de 1947

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Reference code

24745

Title

Escritura, 1956. Imposto sobre Lucros apurados na Venda de Propriedade Imobiliária, 1955. Guia de Recolhimento, 1955. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 154 de 1947

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 161f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residentes em Portugal, requereram ação de repetição de indébito para receberem o valor de Cr$ 204.913, 90 recolhida à Divisão do Imposto de Renda pela venda das frações de prédios e domínio útil. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação

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Dias, José de Aguiar (juiz); Castro, Alberto Peixoto Moreira Sarmento e / Castro, Faustino Peixoto Coelho Moreira Sarmento e / e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-11-07

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        Archivist's note

        30045 (número do documento)

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