Dossiê/Processo 24745 - Escritura, 1956. Imposto sobre Lucros apurados na Venda de Propriedade Imobiliária, 1955. Guia de Recolhimento, 1955. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 154 de 1947

Zone d'identification

Cote

24745

Titre

Escritura, 1956. Imposto sobre Lucros apurados na Venda de Propriedade Imobiliária, 1955. Guia de Recolhimento, 1955. Lei nº 1474 de 1951. Decreto-lei nº 9330 de 1946. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 154 de 1947

Date(s)

  • 1956; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 161f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residentes em Portugal, requereram ação de repetição de indébito para receberem o valor de Cr$ 204.913, 90 recolhida à Divisão do Imposto de Renda pela venda das frações de prédios e domínio útil. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (juiz); Castro, Alberto Peixoto Moreira Sarmento e / Castro, Faustino Peixoto Coelho Moreira Sarmento e / e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-11-07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30045 (número do documento)

        Accession area