Dossiê/Processo 37292 - Escritura de Cessão de Direitos e Promessa de Compra e Quitação de Preço 3, 17ª Ofício de Notas, 1968. Declaração de Imposto de Renda, 1968. Procuração 2, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1969, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1969. Custas Judiciais, 1968. Decreto nª 47373, de 1959

Identificatie

referentie code

37292

Titel

Escritura de Cessão de Direitos e Promessa de Compra e Quitação de Preço 3, 17ª Ofício de Notas, 1968. Declaração de Imposto de Renda, 1968. Procuração 2, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1969, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1969. Custas Judiciais, 1968. Decreto nª 47373, de 1959

Datum(s)

  • 1968; 1972 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 108f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão industriais, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, na Lei nª 1533, de 31/12/1951 e na Lei nª 4348, de de 26/06/1964. Os suplicantes concederam promessa de compra e venda de um prédio a Demétrio Pereira da Silva e sua esposa. Entretanto, o réu moveu ação fazendária contra os autores por não terem declarado o lucro obtido com a cess㪠Os impetrantes alegaram que esta exigência seria indevida e configurava a violação de seus direitos líquido e certª Assim, os autores solicitaram a desistência do réu para com o processo que lhes foi impetradª A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimentª Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário mas este foi julgado prejudicadª juiz Cleveland Maciel

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Freire, Paulo Mário (autor); Freire, Maria da Glória Pereira da Silva (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        45683 (número do documento)

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