Dossiê/Processo 23268 - Escritura de Compra e Venda, 1942. Carta de Transpasse e Aforamento, 1925. Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948. Registro de Imóveis, 1944. Planta de Terreno. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial. Fotografia Morro da Babilônia. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1948. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9. Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10. Código do Processo Civil, artigo 35. Decreto nº 4761 de 30/09/1942. Decreto nº 7279 de 29/01/1945. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

Área de identificação

Código de referência

23268

Título

Escritura de Compra e Venda, 1942. Carta de Transpasse e Aforamento, 1925. Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948. Registro de Imóveis, 1944. Planta de Terreno. Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial. Fotografia Morro da Babilônia. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ, 1948. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9. Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10. Código do Processo Civil, artigo 35. Decreto nº 4761 de 30/09/1942. Decreto nº 7279 de 29/01/1945. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

Data(s)

  • 1948; 1952 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 123f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, mulher, bracileira naturalizada, residente à Rua Toneleiros, 142, RJ, alegou que em virtude de seu desquite com William Nordschild, tornou-se proprietária dos imóveis no dito endereço e do domínio útil do respectivo terreno. pelo decreto-lei 1763, de 10/11/1939 foi passado para o pleno domínio da União os terrenos dos Morros da Babilônia e São João. A autora requereu, baseada na Constituição Federal, arts 141 e 122 e no Código Civil, art 679, o pagamento de indenização sobre os terrenos desapropriados que correspondiam a seu domínio. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ebert, Elfriede (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23/10/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        28162 (número do documento)

        Área de ingresso