Dossiê/Processo 27017 - Escritura de Compra e Venda, 1952. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1967. Recibo de Tarifa d' água por Hidrômetro e Esgoto, 1966. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1971, Tabelião José de Segadas Viana 06ª Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial, 27/09/1967, Jornal do Commerci. Recibo de MImposto de Renda, 1967. Certidão Negativa para visar Passaporte, 1967. Cróqui da Área do Imóvel. Decreto nª 3365 de 1941

1v. 223f.

A autora, baseada no Decreto nª 59169, declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação, um imóvel à Rua Senador Furtado, 125, Engenho Velho, Rio de Janeiro, de propriedade do réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa,estrangeiro, estado civil casadª O imóvel citado foi avaliado pela Divisão de Obras do Minsitério da Educação no valor de 88.286,52 cruzeiros novos. Alegando que precisa do imóvel com urgência para a construção das unidades do Centro de Formação e Treinamento de Professores do ensino técnico comercial, a autora pediu que o réu declarasse se aceita a indenização proposta. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Medeiros, Manoel José (réu); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/07

41964 (número do documento)