Dossiê/Processo 27760 - Escritura de Compra e Venda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Decreto nº 12283 de 09/11/1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 9330 de 1946, artigo 2. Lei nº 4474 de 1951

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Reference code

27760

Title

Escritura de Compra e Venda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Decreto nº 12283 de 09/11/1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 9330 de 1946, artigo 2. Lei nº 4474 de 1951

Date(s)

  • 1954; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 96p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietários com domínio útil de imóveis foreiros à Prefeitura. Para dias de prolongamento de Rua Figueiredo Magalhães pelo Decreto Municipal nº 1228 de 09/11/1953, negociando desapropriação por utilidade pública. Reclamaram da cobrança de Imposto de Lucro Imobiliário como se a operação de pagamento de indenização fosse de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente e a ré apelou desta, que o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União, então, recorreu do acórdão e o Spremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. A União agravou, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento

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Gondar, José Teixeira (autor); Gondar, Antônio Teixeira (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        30136 (número do documento)

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