Dossiê/Processo 27760 - Escritura de Compra e Venda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Decreto nº 12283 de 09/11/1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 9330 de 1946, artigo 2. Lei nº 4474 de 1951

Zona de identificação

Código de referência

27760

Título

Escritura de Compra e Venda, 1954. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1954. Decreto nº 12283 de 09/11/1953. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 24239 de 1947. Lei nº 9330 de 1946, artigo 2. Lei nº 4474 de 1951

Data(s)

  • 1954; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 96p.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, proprietários com domínio útil de imóveis foreiros à Prefeitura. Para dias de prolongamento de Rua Figueiredo Magalhães pelo Decreto Municipal nº 1228 de 09/11/1953, negociando desapropriação por utilidade pública. Reclamaram da cobrança de Imposto de Lucro Imobiliário como se a operação de pagamento de indenização fosse de compra e venda. O juiz julgou a ação procedente e a ré apelou desta, que o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União, então, recorreu do acórdão e o Spremo Tribunal Federal não admitiu o recurso. A União agravou, mas o Supremo Tribunal Federal não deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Gondar, José Teixeira (autor); Gondar, Antônio Teixeira (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    29-11-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30136 (número do documento)

        Área de ingresso