Dossiê/Processo 38790 - Escritura de Compra e Venda, 1955. Custas Processuais, 1958. Artigo 141 § 24 da Constituição Federal. Decreto 36773 de 1955. Lei 1533 de 1951. Lei 9330 de 1946. Decreto 36597 de 1954. Artigo 211 do Código de Processo Civil. Lei 154 de 1947. Lei 1473 de 1951

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Os impetrantes, um agricultor, a outra, mulher, de prendas domésticas, são de nacionalidade portuguesa, residentes em Portugal, por escritura lavrada nas notas de tabelião do 17 º Ofício de Notas, prometeram vender à Fundação Marieta Gaio o prédio localizado à Rua Teófilo Otoni, nº162, pelo valor de Cr$ 800000,00. Tal imóvel fora adquirido pelos impetrantes por herança da falecida irmã e cunhada. Contudo, os autores tomaram conhecimento de que a impetrada vinha cobrando o imposto sobre lucro imobiliário referente à renda de imóveis havidos por herança. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, Artigo 141, §24, proporam um mandado de segurança a fim de serem liberados do pagamento do referido imposto, que possam finalmente ter a escritura definitiva lavrada. Houve agravo no TRF. O Juiz José Fagundes concedeu a segurança. A parte ré agravou ao TRF, que deu provimento

Marais, José Francisco de (Autor); Silva, Ana Amélia (Autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/12/2008

45733 (número do documento)