Dossiê/Processo 39665 - escritura de compra e venda 1958. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. custas processuais 1958. Decreto nº 40.702 de 1956. Constituição Federal , artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951

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39665

Title

escritura de compra e venda 1958. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. custas processuais 1958. Decreto nº 40.702 de 1956. Constituição Federal , artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951

Date(s)

  • 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39p.

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Name of creator

Diretoria do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram Mandado de segurança contra a Diretora do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender parte do imóvel que tinham herdado. Quando decidiram lavrar a escritura, o Notário não a fez, alegando faltar a prova do pagamento do imposto supracitado. Contudo, tal atributo é indevido para o caso presente; pelo contrário a situação em questão é aplicável no Decreto nº 40.702, que cobra legalmente, 10 por cento de imposto. Com a ilegalidade configurada, a ação é proposta

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Accruals

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo F. (Juiz); Ferreira, Celia Maltez (autor); Souza Sobrinho, João de (autor); Pizarro, Arthur Kastrup (autor); Lira, Mauricio Teixeira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/01/2009

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        Archivist's note

        46249 (número do documento)

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