Dossiê/Processo 39665 - escritura de compra e venda 1958. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. custas processuais 1958. Decreto nº 40.702 de 1956. Constituição Federal , artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951

Zona de identificação

Código de referência

39665

Título

escritura de compra e venda 1958. procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ 1958. custas processuais 1958. Decreto nº 40.702 de 1956. Constituição Federal , artigo 141 § 24. Lei nº 1.533 de 1951

Data(s)

  • 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 39p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes impetraram Mandado de segurança contra a Diretora do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender parte do imóvel que tinham herdado. Quando decidiram lavrar a escritura, o Notário não a fez, alegando faltar a prova do pagamento do imposto supracitado. Contudo, tal atributo é indevido para o caso presente; pelo contrário a situação em questão é aplicável no Decreto nº 40.702, que cobra legalmente, 10 por cento de imposto. Com a ilegalidade configurada, a ação é proposta

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo F. (Juiz); Ferreira, Celia Maltez (autor); Souza Sobrinho, João de (autor); Pizarro, Arthur Kastrup (autor); Lira, Mauricio Teixeira (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    15/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46249 (número do documento)

        Área de ingresso