Dossiê/Processo 42120 - Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

Zone d'identification

Cote

42120

Titre

Escritura de contrato para administração de construção, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960. 12 portarias de interação, nº procuração 175.596, 1961. 7 procuração, Tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1963. A.P.Madureira Filho, 17º ofício de notas, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1963. Emília Garcia, Cambuquira - MG, 1963. custa processual, 1963. guia para pagamento de taxa judicial, 1963. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533/51. Decreto 45421/49. Lei 3519/58

Date(s)

  • 1963; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretor da Recebedoria Fiscal do Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os impetrantes solicitaram a segurança contra o réu, pois este solicitou o pagamento do imposto do selo. Contudo, os autores não concordaram com o valor estabelecido. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. A impetrada recorreu extraordinariamente para o Tribunal Federal de Recursos, que, no entanto, negou seguimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Espínola, Eugênia Toscano (autor); Almeida, Carlos Alberto Gomes de (autor); Espínola, Maria das Neves da Nóbrega (autor); Fernandes, Luiz Cyrillo (autor); Lemos, Luiz Edgard Espínola de (autor) e outros; Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46819 (número do documento)

        Accession area