Dossiê/Processo 36728 - Escritura de Financiamento, 1951. Escritura de Promessa de Venda, 1952. Certidão de Casamento, 1958. Escritura de re-Ratificação, 1956. Procuração 6, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1951 - 1962. Guia de Recolhimento, 1958. Protocolo do IAPC, 1957. Código Civil, artigos 147, 82, 129, 130, 145, 147, 235 e 178. Advogado, Jacintho Savedra, Avenida Almirante Barroso, 90, Advogado Paulo Reis e Pedro Bulus, Rua Uruguai, 560

Os suplicantes, brasileiros, casados, ela doméstica, ele jornalista, residentes na cidade do Rio de Janeiro, dizem que o segundo suplicante, por financiamento do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, adquiriu um imóvel na Rua Goiânia, 92, apartamento 104, mas que mais tarde foi alienado por Leonardo Fernando Royo, que substabeleceu ao Lourival Viana o citado imóvel. Este celebrou com o suplicado escritura de promessa de venda, com o suplicante tendo que vender o imóvel por um valor de Cr$ 5.000,00 a mais do valor de compra. Com os suplicantes contraindo núpcias, o mandato que permitiu a alienação do imóvel foi extinto e o segundo suplicante fez uma segunda escritura de venda em que o suplicado ficou obrigado a pagar o valor de Cr$ 220.000,00 restantes ao IAPC. Mas devido a inadimplência do suplicado, o IAPC propôs na Justiça o executivo hipotecário contra o suplicante. Os suplicantes pedem a anulação e rescisão das escrituras firmadas com os suplicados. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarãesjulgou a ação prescrita em parte e procedente em parte. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Baleixe, Iracemi Chevalier Guimarães (autor); Fernandes Filho, Francisco BaLeixe (autor); Jardim, Paulo Horta (réu); Jardim, Djanira Ramos (réu); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

37937 (número do documento)