Dossiê/Processo 20166 - Escritura de Mútuo com Garantia de Caução, 1937. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro deMendonça, 1938. Decreto n° 1137, 1936. Decreto-lei n°5, 1937

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Reference code

20166

Title

Escritura de Mútuo com Garantia de Caução, 1937. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro deMendonça, 1938. Decreto n° 1137, 1936. Decreto-lei n°5, 1937

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.45f.

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Name of creator

Brasunido Sociedade Anônima (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, Sociedade Anônima com escritório na Rua Teófilo Otoni no. 74, fundamentada na Lei n° 191 de 16/01/1936 artigo 1 e no Decreto-Lei no. 6 de 16/11/1937 artigo 16, requer um Mnadado de Segurança contra o Primeiro Conselho de Contribuintes. A autora vendeu locomotivas, vagões, trilhos e outros materiais ferroviários no valor total de 63:582:325 $ 500, dividido em 15 anuidades, para a Viação Férrea do Rio Grande do Sul. Com as notas promissórias recebidas, a autora abriu um crédito cm a Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Acontece que a caução feita foi sujeita ao Imposto de Selo, mesmo já tendo sido pago. Assim, a autora quer a restituição da quantia de 182:998 $ 200.

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Conditions governing access

Hungria, Nelson (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-09-07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        26301 (número do documento)

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