Dossiê/Processo 37760 - escritura de promessa de compra e venda, 1955. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 1958

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Reference code

37760

Title

escritura de promessa de compra e venda, 1955. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 1958

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Tabelião do 11o. Ofício de Notas (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Armando Martins de Freitas inventariante de Eduardo Rabelo impetra mandado de segurança contra o Tabelião do 11º Ofício de Notas. Após falecimento de Eduardo e sua mulher Lucilia Acioli Rabelo, o autor requereu o inventário dos bens. Um imóvel, dentre os bens, que havia sido construído pelo casal foi vendido durante curso do inventário. Agora, para obter escritura definitiva está sendo cobrado imposto sobre lucros imobiliários. Ocorre que o autor representa uma pessoa jurídica, além do mais tal imposto não incide sobre venda de herança por morte. Autor requer a escritura independente do pagamento do imposto. O suplicante reside na rua Senador Vergueiro n. 14, apt. 501. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. Foi concedido o mandado. A União apelou e o TFR negou provimento. Salomão, Jorge (juiz)

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rabelo, Eduardo (espólio); Rabelo, Lucília Aciolli (autor); Macedo, Raimundo F. (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01-04-2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        41232 (número do documento)

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