Dossiê/Processo 38083 - Escritura de promessa de compra e venda, 1958. Decreto-lei n°9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1954

Zone d'identification

Cote

38083

Titre

Escritura de promessa de compra e venda, 1958. Decreto-lei n°9330 de 10/06/1946. Lei n° 1533 de 31/12/1954

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 58p

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegado Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o réu, que impedia a efetivação da promessa de venda dos imóveis à Rua Capitão Félix nº 51 e 51A, sem o prévio pagamento do Imposto de Lucro Imobiliário.Os suplicantes alegaram que os imóveis foram obtidos por herança. O juiz da 1º Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança nos termos do pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros por unanimidade negaram provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lopes, Egydio José (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Lopes, Carlos (autor); Lopes, Hélio (autor); Pimentel, Maria do Carmo Lopes (autor); Cruz, Hilda Lopes da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47874 (número do documento)

        Accession area