Dossiê/Processo 42940 - escritura de promessa de compra e venda, tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115, RJ, 1959. tabelião. Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ 1959. promessa de venda de prédio R. Barata Ribeiro, n. 672, ant. 576. tabelião Oswaldo Maia Penido, 5º Ofício de Notas, RJ, 1959. 2procuração tabelião Vieira de Mello, R. Benjamin Constant, 140, R. Quintino Bocaiúva, 176, SP. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ 1959. custas processuais 1960. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24. lei 3470/58

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Reference code

42940

Title

escritura de promessa de compra e venda, tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115, RJ, 1959. tabelião. Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ 1959. promessa de venda de prédio R. Barata Ribeiro, n. 672, ant. 576. tabelião Oswaldo Maia Penido, 5º Ofício de Notas, RJ, 1959. 2procuração tabelião Vieira de Mello, R. Benjamin Constant, 140, R. Quintino Bocaiúva, 176, SP. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ 1959. custas processuais 1960. lei 1533/51. constituição federal, art. 141, §24. lei 3470/58

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53p

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Name of creator

Diretor Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira obrigaram-se a vender o prédio e o respectivo terreno situado na Rua Barata Ribeiro, n. 672 pelo valor de Cr$ 9000000,00, conforme contrato firmado com D. Esther Castro. No momento em que foram ao tabelião do 18º Ofício de Notas para determinar a lavratura da escritura definitiva, a mesma foi negada, sob a alegação de que o imposto sobre lucro imobiliário deveria ser pago. Pela lei n. 3470 de 28/11/1958, as escrituras lavradas até 45 depois da publicação da lei seriam tributáveis na base percentual de 10

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Salles, Lafayette(autor); Salles Junior, Lafayette(autor); Salles, Antonio Carlos Penteado(autor); Longobardi, Marina de Lourdes(autor); Longobardi, Umberto (autor); Fagundes, José Julio Leal (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    marcella 30-03-09

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        Archivist's note

        45651 (número do documento)

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