Dossiê/Processo 40945 - Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Custa Processual, 1959, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 32392. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 3470. Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307, RJ

Área de identidad

Código de referencia

40945

Título

Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1959. Custa Processual, 1959, 1962. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 32392. Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 1955. Lei nº 3470. Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307, RJ

Fecha(s)

  • 1959; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 66 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Coelho, Edith Ferreira (autor); Tiziano, Clemilda Ferreira (autor); Lanceta, Maria de Lourdes Ferreira (autor); Silva, Niltro Ferreira da (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48793 (número do documento)

        Área de Ingreso