Dossiê/Processo 42023 - Escritura de Promessa de Venda, Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

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42023

Title

Escritura de Promessa de Venda, Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1958. Custas Processuais, 1958, 1959. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 66f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O espólio da autora, representada por Augusto da Silva Neves Filho e Maria Magdalena de Araújo Neves, ambos de nacionalidade brasileira, sendo o 1º de estado civil solteiro e a 2ª desquitada, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. A autora alegou que o réu vem cobrando imposto sobre lucro imobiliário para que a escritura de seu imóvel situado na Rua República do Peru, 386, seja lavrada, o que é ilegal segundo o Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigos 1 e 2, pois o imóvel foi havido por herança. Assim, requerem que sua escritura seja lavrada, independente do pagamento do imposto referido. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Henrique D´Ávila, deu-se o não provimento do mesmo. Após outro agravo em mandado de segurança, n. 16532, sob relatoria do Ministro Raimundo Macedo, foi dado provimento, em parte, na forma do voto do relator, vencido o Sr. Ministro João José de Queiroz

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Conditions governing access

Neves, Esther de Araujo (espólio autor); Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        Archivist's note

        50097 (número do documento)

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