Dossiê/Processo 19628 - Escritura de Venda de Terrenos, 1922. Decreto nº 13686 de 09/06/1919

1v. 31f.

O autor era bacharel em direito e entrou com a ação por si e na qualidade de tutor nato de seus 4 filhos menores impúberes. Requereu nulidade de escritura de compra e venda de terrenos no cidade de Belo Horizonte, conforme escritura lavrada em notas em tabelião da Capital Federal. Reivindicou também os terrenos nulamente alienados, com restituição de imóvel, frutos percebidos perdas e danos, indenizações, custos, juros, dando à causa o valor de 300:000$000 réis. O autor acusou a União Federal de desapropriação indevida de parcelas de terras a que não teria direito. A partir de um acordo entre o Governo Federal e a Estrada de Ferro Central do Brasil se originaria o Decreto n° 13686 de 09/06/1919, pelo qual se desapropriariam os terrenos. O suplicante queria fazer doação de terras condicional, de 320000 metros quadrados, com acordo com o Ministro da Viação de 400 réis por metro quadrado e terraplanagem, mas mantendo prédios e benfeitorias. Nada do acordo foi mantido, e a própria questionada se referiria apenas a terrenos deixados por herança de sua mãe Carlota de Assis Paiva, e excluindo o deixado por seu pai José Antonio de Paiva e seu irmão Theodoreto Ribeiro de Paiva. Após deferir em despacho o prosseguimento da ação, não há mais peças processuais.

Kelly, Octavio (juiz); Paiva, Agenor de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/09/07

19939 (número do documento)