Dossiê/Processo 26937 - Escritura de Venda e Compra, 1937. Guia de Recolhimento, 1948. Jornal Diário Oficial, 21/09/1951, 24/05/1955, 17/06/1953

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26937

Title

Escritura de Venda e Compra, 1937. Guia de Recolhimento, 1948. Jornal Diário Oficial, 21/09/1951, 24/05/1955, 17/06/1953

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 212p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta do valor cobrado indevidamente pelo Fisco Federal e requereu a anulação dos atos administrativos que determinaram tal cobrança ilegal e, consequentemente a devolução ao autor do valor de CR$ 66.800,00 depositado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Jordão, Edmundo de Miranda (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        31148 (número do documento)

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