Dossiê/Processo 29763 - escritura e procuração, tabelião Esau Braga de Larangeira, rua do Rosário, 148, RJ, 1954 . decreto-lei 9760 de 05/09/1946, artigo 112, lei 1300 de 28/12/1950, lei 1768 de 18/12/1952, Código Civil, artigo 679

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Reference code

29763

Title

escritura e procuração, tabelião Esau Braga de Larangeira, rua do Rosário, 148, RJ, 1954 . decreto-lei 9760 de 05/09/1946, artigo 112, lei 1300 de 28/12/1950, lei 1768 de 18/12/1952, Código Civil, artigo 679

Date(s)

  • 1955; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e sua mulher, de prendas domésticas, residentes na Rua Prudente de Morais, 302, Rio de Janeiro, afirmou que o réu impediu a transferência do domínio útil do imóvel na Rua Aristides Lobo, 38, Rio de Janeiro, sem que fosse feito o recolhimento do imposto no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946. Os autores prometeram a venda do edifício citado a A. B. A. -Indústria de Jóias e Bijouterias S. A., de propriedade da Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, portanto, sendo ela devodora do imposto. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Faria, João Fontes de (Juiz); Joniszewski, Paulo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-04-2008

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        Archivist's note

        42851 (número do documento)

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