Dossiê/Processo 24705 - Escritura Pública de Mandato, 1957. Auto de Inventário, 1958. Decreto nº 37340 de 17/05/1955. Lei nº 1711 de 1952, artigo 145. Decreto nº 39279 de 30/05/1956. Decreto nº 37512 de 20/06/1655. Lei nº 1745 de 1956

Identity area

Reference code

24705

Title

Escritura Pública de Mandato, 1957. Auto de Inventário, 1958. Decreto nº 37340 de 17/05/1955. Lei nº 1711 de 1952, artigo 145. Decreto nº 39279 de 30/05/1956. Decreto nº 37512 de 20/06/1655. Lei nº 1745 de 1956

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 111f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão médicos, requereram o restabelecimento do pagamento da gratificação de quarenta por cento que lhes foram concedidos pelo Decreto nº 37340 de 17/05/1955, calculada sobre seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fang, Maurício (autor); Mendonça, Aloysio Ribeiro de (autor); Vaz, Antônio (autor); Martins, Arcy Rodrigues (autor); Calmenero, Armindo Tevia e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31330 (número do documento)

        Accession area