Dossiê/Processo 22512 - Escritura Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953 a 1959. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto, Julio de Catilhos Penafiel, Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/10/1947

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22512

Title

Escritura Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953 a 1959. Procuração Seraphim Gonçalves Pinto, Julio de Catilhos Penafiel, Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1964. Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/10/1947

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, desquitada, de prendas domésticas, domiciliada na rua Gerônimo Monteiro, 216, RJ, adquiriu um apartamento no edifício Urussanga, localizado na avenida Nossa Senhora de Copacabana, pelo valor de 300.000,00 cruzeiros, com o pagamento do valor de 80.000,00 cruzeiros de entrada e obteve a escritura definitiva a suplicante foi impedida sob alegação de que era imprescindível a apresentação da certidão de quitação da Previdência Social, nos termos da lei 3708. Alegando que a citada lei não possuía retroatividade e não podia ferir um direito adquirido, a suplicante pedia que fosse lavrada a escritura definitiva do terreno e das benfeitorias. Foi concedido o mandado requerido

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Milhomens, Jonatas (juiz); Silva, Francisco Pereira da e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-06-2008

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        Archivist's note

        41997 (número do documento)

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